Providências cautelares: a nova arma dos colégios com contrato

papelada.jpgNão perderam tempo a organizar-se autonomamente, as 79 escolas com contrato de associação, nem a dar entrada às providências cautelares com as quais pretendem protelar e eventualmente contrariar a entrada em vigor das restrições ao financiamento redundante do ensino privado que quer ser tratado como público, mas apenas na parte que toca a recebimento de verbas.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), que suspende provisoriamente o despacho normativo que circunscreve a área de atuação dos colégios com contrato de associação.

De acordo com uma nota de imprensa enviada hoje pelo MEPEC, “hoje, previsivelmente, entrarão mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, e amanhã serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro”.

O mesmo documento explica que “as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, e estas vêm permitir que os pais e encarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação”.

A notícia não o refere expressamente, mas julgo que o que está a ser contestado judicialmente é o Despacho 1H/2016, que impede que os colégios aceitem matrículas de alunos residentes fora da área geográfica a que se referem os respectivos contratos de associação. E esta norma mais não faz do que impor a escolas que alegam prestar “ensino público” as mesmas regras que existem para as escolas públicas, que também são dimensionadas, em termos de rede, para receber os alunos da sua área, não lhes sendo permitido que abram mais turmas com alunos “roubados” a outras escolas.

Resta esperar para ver se haverá outros argumentos jurídicos de maior valor, e qual a sensibilidade dos juízes para as razões e os interesses dos colégios. Ou se tudo isto não estará condenado à partida e servirá para pressionar outras cedências, noutras questões relevantes para os donos dos colégios e que ainda estão em aberto.

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