Não pagamos

escola_novo2[1]Estado tenta há 11 anos reaver 400 mil euros recebidos indevidamente por colégio

A Cooperativa Didáxis, de Famalicão, inflacionou os encargos para receber mais verbas do contrato de associação. Através de sucessivas acções que interpôs nos tribunais, tem escapado à decisão a que foi condenada: pagar uma multa e devolver o dinheiro ao Estado.

A notícia do Público dá conta das irregularidades detectadas por uma equipa da IGE em 2004, referentes a verbas que a Cooperativa recebeu do Estado ao abrigo de contratos de associação: falseou valores referentes a encargos com pessoal, fez abonos indevidos, não escriturou receitas obtidas e cobrou indevidamente dinheiro aos alunos.

Feitas as contas, vai para cima de 400 mil euros a verba cujo pagamento o colégio vai protelando com o recurso a acções judiciais no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no Central Administrativo Norte e finalmente no Supremo Tribunal Administrativo. Em todas as instâncias foram condenados a pagar, mas ainda conseguiram recorrer a uma “impugnação contenciosa” novamente no Tribunal de Braga para prolongar o incumprimento.

Entretanto, e como se nada fosse, continuam a candidatar-se aos contratos de associação e a serem beneficiados com a atribuição de turmas financiadas pelo contribuinte.

O Estado que não hesita em penhorar os salários e as casas das pessoas que perante comprovadas dificuldades económicas motivadas por desemprego ou doença entram em incumprimento fiscal é o mesmo que facilita aos ricos e poderosos toda uma série de expedientes que fazem com que a fraude compense.

E que anda há 11 anos a deixar-se tourear por um colégio privado dependente de dinheiros públicos sem fazer o que é óbvio nesta situação: deduzir nas verbas que continua a pagar-lhe os valores em dívida. Sendo que, mandam as regras de boa gestão dos dinheiros públicos, uma empresa com dívidas ao Estado nem deveria sequer poder candidatar-se a novos contratos públicos.

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