O lobby do ensino privado toma posição

Colégios à espera do cheque-ensino há dois anos

O cheque-ensino era uma das bandeiras da reforma do Estado proposta por Paulo Portas e até foi criada uma lei em 2013, com o novo estatuto do ensino privado, que previa o alargamento deste apoio a mais alunos. Mas dois anos depois, a medida ainda não saiu do papel e os apoios que o Estado dá às famílias para frequentar os colégios privados continuam congelados.

Em 2013, o governo PSD/CDS publicou um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo bastante generoso na concessão de financiamentos públicos aos colégios privados, que na prática põe de lado o princípio supletivo que tem regido a actuação do Estado – financia-se apenas quando a oferta pública é insuficiente ou está demasiado distante – e se aproxima do modelo do cheque-ensino: os papás escolhem a escola privada que querem para os seus meninos, a escola decide se o menino se adequa, ou não, ao seu “projecto educativo” e o Estado paga a conta. Para os que não tiverem lugar nos colégios, existe a escola pública, destinada, segundo este modelo, a ficar com os restos.

Claro que este modelo não é pura e simplesmente viável, e a prova disso é que nem o próprio governo de direita que o instituiu legalmente o conseguiu aplicar, pelos custos elevados que comporta. Na prática, ele coloca o Estado a financiar dois sistemas de ensino, o público, que existe por imperativo constitucional, e o privado, contendo todas as escolas que os investidores privados resolverem criar e os pais entenderem que, pelas mais variadas razões, são as mais adequadas para os seus filhos.

Um tal programa ideológico só se justifica pela vontade de, por um lado, favorecer os interesses privados que se têm sabido fazer representar nos centros de decisão política e, em simultâneo, atacar a escola pública e universal enquanto componente essencial do Estado social.

O que a notícia do DN demonstra, desde já, é que caiu o governo de direita mas os representantes do ensino privado não perderam motivação para continuar a exigir a quem quer que venha para o MEC, e fazem-no desde já, mais e mais dinheiro público para o seu “empreendedorismo” privado.

Para mim e, curiosamente, para a generalidade dos leitores do DN que comentaram a notícia, a questão é relativamente simples: o dinheiro dos nossos impostos deve servir para pagar os serviços públicos, não para financiar negócios privados. O que o Estado tem de garantir é que as escolas públicas têm condições para receber todos os alunos, proporcionando-lhes uma educação de qualidade e adequada às suas necessidades. Quem quer mais do que isto é livre de escolher uma escola privada e, naturalmente, da pagar do seu próprio bolso a escolha que fez.

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