Ainda o despacho de organização do ano lectivo

crato_mlrO despacho normativo 10-A/2015 define as regras de organização do ano lectivo 2015/16,  não trazendo grandes novidades em relação aos diplomas de anos anteriores. A par da propalada autonomia das escolas, que na maior parte dos casos é apenas a de gerir a escassez de recursos e de assumir perante a comunidade educativa os erros e a incompetência da responsabilidade do ministério que continua a guardar zelosamente a saca do dinheiro cuja distribuição faz questão de gerir conforme os “resultados”.
  • Com um horário gerido ao minuto, 1500 no 1º ciclo e 1100 nos restantes, continuam os professores do 1ºCEB a ser ilegalmente discriminados ao não lhes ser reconhecido o direito às pausas laborais previsto no código do trabalho.
  • Segue de vento em popa o modelo da gestão mega-agrupada dos recursos humanos que transforma boa parte dos professores numa espécie de caixeiros-viajantes do ensino, percorrendo várias escolas do agrupamento para “vender” aulas avulsas aqui e acolá. Mas persiste-se  em não considerar, como acontece em todas as profissões, o tempo gasto com as deslocações ao serviço da entidade patronal como tempo efectivo de serviço.
  • Continua-se também, e isto não se escreve, mas faz-se, subfinanciando os orçamentos dos agrupamentos escolares, a empurrar as escolas para ilegalidades como a de pagar as deslocações em serviço a valores inferiores ao que é devido ou mesmo a recusar alguns pagamentos por falta de cabimento orçamental.
  • Em ano eleitoral evita-se sempre que algo possa correr mal, e a esse respeito nada melhor do que tentar adoçar a boca às direcções, aumentando o número de horas a atribuir aos adjuntos da direcção. Ainda há-de vir o tempo em que algum iluminado descobrirá o óbvio, que não é com mais umas horitas que a coisa lá vai, que em gestão escolar o único modelo eficiente é a gestão de proximidade em escolas de pequena ou média dimensão e que em nenhum dos sistemas educativos de referência a nível mundial existe esta monstruosidade das escolas agrupadas.
  • Já quanto aos créditos horários para fins pedagógicos, ou seja, para a “implementação das medidas de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono escolar“, continuamos reféns das fórmulas mágicas do ministro-matemático que percorrem todo o despacho e que insistem na mesma lógica, que tem tanto de estúpido como de perverso, de dar mais horas às escolas e agrupamentos que já anteriormente tiveram mais sucesso e menos abandono escolar.
É uma vez mais a obsessão com os resultados, tantas vezes traduzidos em “coeficientes”, “indicadores” e outros números sem sentido nem correspondência com aprendizagens reais e relevantes. É a perpetuação das desigualdades e a promoção da “culpa” e do “castigo” pelos “inconseguimentos”, tão cara ao modelo de governação neoliberal para o qual, dizem-nos, não há alternativa.
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